A SUA OPINIÃO É IMPORTANTE - Regulamento de Utilização Sustentável
Em 22.06.2022, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, para substituir a atual Diretiva 2009/128/CE, relativa à utilização sustentável destes produtos.
A proposta estabelece objetivos juridicamente vinculativos a nível comunitário e nacional, para reduzir a utilização e o risco de pesticidas químicos em 50%, e a utilização dos pesticidas mais perigosos (candidatos à substituição) até 2030. Os Estados-Membros fixarão as suas metas nacionais de redução dentro de parâmetros definidos, assegurando que os objetivos da UE serão alcançados. Devido à metodologia proposta para calcular as metas de redução em cada país, os Estados-Membros, com os maiores volumes de vendas de produtos fitofarmacêuticos - tais como França, Espanha e Itália - serão obrigados a estabelecer metas superiores a 50%.
As novas medidas assegurarão que todos os agricultores e outros utilizadores profissionais de pesticidas, passam a usar a Gestão Integrada de Pragas (MIP), na qual os métodos alternativos de prevenção e controlo de pragas ambientais são priorizados, antes da utilização de pesticidas químicos (encarados como um último recurso).As medidas incluem também a manutenção obrigatória de registos para os agricultores e outros utilizadores profissionais.
Também é proposta a proibição de todos os pesticidas em áreas sensíveis (áreas urbanas e áreas ambientalmente protegidas). De acordo com a definição proposta para áreas sensíveis, estima-se que a proibição afetaria 20% ou 30% da área total atualmente cultivada.
Este ato legislativo está aberto para feedback até 19 de setembro de 2022 (meia-noite, hora de Bruxelas).
Todas as reações recebidas serão publicadas no website - https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12413-Pesticidas-Utilizacao-sustentavel-regras-atualizadas-da-UE-_pt - resumidas pela Comissão Europeia e apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para alimentar o debate legislativo.
O contributo de todos neste debate legislativo é importante. Estamos no período de Consulta Pública de todos os cidadãos, e a nossa participação é essencial para que possamos alterar a redação do referido Regulamento.
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